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Publicado por: Marlene Aparecida Manteli

A Câmara Municipal de Monte Azul Paulista aprovou dois projetos relativos à Guarda Civil Municipal (PL 741/2016 e PL 743/2016), em segunda discussão e votação, na 8ª sessão extraordinária de 2016, realizada na noite da terça-feira, 28 de junho. Tais projetos sofreram várias emendas e foram aprovados, em primeira discussão e votação, na sessão extraordinária realizada na manhã da sexta-feira, 24.
O Projeto de lei nº.741/2016 dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições, dispõem sobre o plano de carreira da Guarda Civil Municipal, conforme determina a lei federal nº 13.022/14, e, dá outras providências correlatas. Já o Projeto de lei nº.743/2016 dispõe sobre a criação do regime especial de trabalho policial da instituição.
Os projetos originais podem ser conferidos no site do legislativo, em 
http://consulta.siscam.com.br/camaramonteazulpaulista/…/80/8. Já a sessão, na íntegra, e a lei publicada no Jornal A Comarca, edição do dia 3 de julho de 2016, estarão disponíveis em breve.
A próxima sessão ordinária será realizada em 4 de julho de 2016 (segunda-feira), às 20 horas, no Plenário Palmiro Torrieri, que fica na Câmara Municipal “Palácio 8 de Março” – Rua Coronel João Manoel, 90 – Centro.