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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - em tirinhas

O ECA - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 completa 27 anos - saiba mais apreciando a cartilha do Plenarinho - Câmara dos Deputados

Publicado por: Marlene Ap. Manteli


Em atenção à recomendação da Promotora de Justiça Eleitoral de Monte Azul Paulista, Maria Julia Camara Facchin Galati, a Câmara Municipal torna público o ofício 0441-17 PJ MAP e Cartilha do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, que no dia 13 de julho completa 27 anos. (ECA Lei 8.069, de 13 de julho de 1990)

Ofício 0441-17 PJ MAP

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - em tirinhas para crianças


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