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Publicado por: CAMARA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA

Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que autoriza renegociação de dívidas.

A Câmara Municipal de Monte Azul Paulista aprovou, em Sessão Extraordinária realizada dia 27 de agosto, o Projeto de Lei 1.606/25, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município de Monte Azul Paulista a renegociar dívidas tributárias, fiscais e bancárias, firmando Termo de Confissão de Dívida e aderindo à parcelamentos a respeito, assumidos e herdados da gestão anterior e do corrente ano. Com a aprovação a Prefeitura Municipal poderá renegociar valores de despesas mensais como: financiamento do Desenvolve SP no valor de R$290 mil;  financiamento Finisa Caixa Econômica Federal no valor de R$425 mil; Finisa Banco do Brasil no valor de R$165 mil, parcelamento INSS Receita Federal no valor de R$280 mil; parcelamento Pasep  Receita Federal no valor de R$58 mil; precatórios no Valor de R$370 mil e  despesas não mensais, mas que impactam no orçamento diretamente como: INSS compensados indevidamente no valor de R$ 13 milhões; FGTS administração anterior 480 mil; FGTS administração atual de fevereiro a julho de 2025 no valor de 1.920.000,00; precatórios administração anterior pagos R$380 mil; FGTS administração anterior competência 09 e 10/2025 no valor de R$600 mil; INSS das competências 11,12 e 13 de 2024 no valor de 500 mil e consignados administração anterior R$800 mil. Usou a tribuna o vereador Eliel Prioli. A sessão foi presidida pelo vereador Wilson Rodrigues “Fia” com ausências da vereadora Luciana Kubica e do vereador Rodrigo Arruda, justificadas à Mesa Diretora por motivo de saúde. A próxima Sessão Ordinária acontece dia 1º de setembro às 18h no Plenário Palmiro Torrieri.